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Prefeitura Municipal de Serrolândia

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Prefeitura Decreta Situação de Emergência temporária e novas medidas para enfrentamento do novo Coronavírus.

Fonte: ASCOM Prefeitura de Serrolândia
20/03/2020 às 16h59

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📢🚨Comunicado Importante!!

Prefeitura Decreta Situação de Emergência temporária e novas medidas para enfrentamento do novo Coronavírus.

DECRETO Nº. 025, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Declara a situação de emergência temporária e

regulamenta, no município de Serrolândia, as

medidas para enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional

decorrente do coronavírus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de

suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do

Município de Serrolândia/Bahia,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o avanço do COVID -19 (coronavírus) no país e no mundo e a

sua classificação como Pandemia através protocolos expedidos pela Organização

Mundial de Saúde – OMS, pelo Ministério da saúde e pela Secretaria Estadual de

Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro

de 2020 e a necessidade de regulamentação pelo município das medidas ali

determinadas;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, do

Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas objetivando a

contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública

prevista no art. 3º da Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de

prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim

de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e

indireta deverão adotar, para fins de prevenção e contenção do COVID -19

(coronavírus), as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde

pública prevista neste decreto que determina a situação de emergência

temporário no Município.

.

Art. 2º - Ficam suspensas por tempo indeterminado as férias e licenças, passíveis

de gozo oportuno, dos servidores públicos municipais que atuam nos serviços

públicos de saúde do Município de Serrolândia.

Art. 3º - Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º

deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e

jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa

indenização;

VII - fechamento de empreendimentos privados e equipamentos

públicos de uso comum e coletivos.

§ 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados,

transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o

objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do COVID-19 (coronavírus);

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas

suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda

bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua

competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação

do coronavírus.

§ 2º - A requisição administrativa, a que se refere o inciso VI do caput deste artigo,

deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o

seguinte:

I - garantia de estoque dos materiais de limpeza, insumos sanitários e

hospitalares e medicamentos;

II - terá suas condições e requisitos definidos em portaria do Secretário

da Saúde e envolverá, se for o caso:

a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente

da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação

de vínculo estatutário ou empregatício com a administração pública;

c) empreendimentos privados com capacidade de acomodação de

enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena;

III - a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde

pública decorrente do coronavírus.

§ 3º - A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação

ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão

da situação de emergência.

Art. 4º - As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por

meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da

Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar

mandatório.

Parágrafo único - Não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da

Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância

epidemiológica.

Art. 5º - Fica autorizada a realização de despesas para a contratação de

profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos e

outros insumos.

Art. 6º - As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da

emergência serão articulados pela Secretaria Municipal de Saúde e poderão contar

com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 7º - Ficam suspensos, no âmbito do Município de Serrolandia, pelo prazo de 30

(trinta) dias, prorrogáveis por mais de uma vez, eventos, de qualquer natureza,

inclusive cultural, religiosa e comemorativa, que exijam ou não licença do Poder

Público bem como aqueles apoiados ou patrocinados pela gestão municipal.

§1º Fica determinado o fechamento de bares, academias, clubes

recreativos e congêneres, bem como proibida a venda de bebidas alcoólicas no

âmbito do Município, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais de uma

vez.

§2º Os restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a

distância mínima de dois metros entre elas.

§3º Fica limitada a participação em velórios aos familiares do falecido,

sendo orientada a abstenção a atos fúnebres de pessoas idosas e pertencentes a

grupo de risco ou portadores de comorbidades.

Art. 8º - Ficam suspensos, no âmbito municipal, as atividades de recadastramento

de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março,

abril e maio, sem prejuízo dos vencimentos desses servidores.

Art. 9º. Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do

Município de Serrolândia para o exterior ou o deslocamento no território nacional

para áreas de evidências de infecção comunitária sustentável.

Municipal, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser

elaborada pelo respectivo Secretário da pasta interessada, com antecedência

mínima de 05 (cinco) dias.

§ 2º - Todo servidor municipal com exposição ao coronavírus,

transmissor da COVID-19, através de contato próximo com pessoas que tiveram a

doença ou que estiveram em locais com transmissão sustentada e comunitária da

doença, ou ainda que retornar do exterior, seja por gozo de férias ou eventuais

licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria da Saúde e permanecer

em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, mesmo que não apresente qualquer

sintoma, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.

Art. 10 - As concessionárias, permissionárias e administradoras de transporte

público coletivo municipal e as prestadoras de transporte escolar, público ou privado

deverão adotar os procedimentos a seguir relacionados, com o propósito de garantir

a higienização adequada dos equipamentos de uso comum, a fim de conter a

disseminação do COVID-19:

I - proceder a limpeza, com produtos saneantes, em todas as

superfícies que são tocadas com frequência pelos usuários e funcionários do serviço

de transporte, em todo desembarque nos terminais e pontos finais;

II - intensificar os procedimentos de limpeza e desinfecção nos

terminais de transporte rodoviário, metroviário, portuário, hidroviário e aeroportuário;

III - reforçar a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI,

conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 06 de

agosto de 2008, pelos trabalhadores que realizam as atividades de limpeza,

higienização dos meios de transporte coletivo e dos respectivos terminais, bem

como daqueles responsáveis pela coleta e descarte dos resíduos sólidos,

esgotamento sanitário e higienização de fossa séptica;

IV - ampliar a quantidade dos locais para higienização das mãos com

água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70%

(setenta por cento) para utilização por seus funcionários e usuários do serviço

público.

Art. 11 - Recomenda-se à população de Serrolândia em recente e/ou atual retorno

de viagens internacionais e de regiões de casos comunitários que estão sendo atualizadas pelo Ministério da Saúde, em especial atenção para aquelas localidades

com transmissão sustentada do vírus, o cumprimento das seguintes medidas:

I - Para as pessoas, ainda sem sintomas respiratórios, permanecer em

isolamento domiciliar (auto isolamento) por 07 (sete) dias, após avaliação dos

profissionais de Saúde das Unidades de Saúde da Família;

II - Para pessoas com sintomas respiratórios leves, deve ligar para (74)

3631-2499 a fim de serem orientados sobre providências mais específicas.

III - No surgimento de febre, associada a sintomas respiratórios

intensos, a exemplo de tosse e dificuldade de respirar, deverá ligar para (74) 3631-

2499 para realização de atendimento domiciliar e seguir com os protocolos do

Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste

artigo, a medida de isolamento se estende para os contatos domiciliares e será

suspensa com o descarte laboratorial do caso ou ao término dos 14 (catorze) dias de

isolamento.

Art. 12 - As reuniões e atendimentos presenciais poderão, sempre que possível, ser

substituídos por meio de comunicação eletrônica ou remota.

Art. 13 - Fica expressamente vedada a comercialização de produtos diversos de

gêneros alimentícios na feira livre do Município no dia 20/03/2020.

§ 1°. A feira-livre do dia 20/03/2020 será organizada observando o

espaçamento de 02 (dois) metros entre as barras de venda de gêneros alimentícios.

§ 2°. A partir do dia 23/03/2020 fica suspensa, pelo prazo de 30 (trinta)

dias, prorrogáveis por mais de uma vez, a realização de feira-livre no âmbito do

território municipal, ainda que seja para o fim específico de venda de alimentos.

Art. 14 - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de

saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente do coronavírus, nos termos dispostos nos arts. 4º e 8º da

Lei Federal n.º 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é

temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º O processo administrativo de dispensa de licitação deverá seguir

os procedimentos normatizados pela Controladoria Geral do Município.

§ 3º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro na Lei

Federal acima referida serão disponibilizadas em sítio oficial específico na rede

mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações

previstas no § 3º do art. 8º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome

do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo

contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Art. 15 - A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto

correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do

Município.

Art. 16 - As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente

pelo Comitê Municipal de Emergência em Saúde Pública, a ser instituído por Decreto

Municipal, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento

do coronavírus.

Parágrafo único. O prefeito municipal estabelecerá por decreto medidas para

redução, contenção e controle das despesas de custeio e gasto de pessoal.

Art. 17 - Os casos omissos deverão ser decididos pelo Comitê Municipal de

Emergência em Saúde Pública.

Art. 18 - A Secretaria da Administração editará as normas complementares ao

cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos

enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus.

Art. 20 – Ficam desde já revogadas as disposições em contrário às constantes neste

Decreto.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia/BA, em 20 de março de 2020.

JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito